Decisão Judicial proíbe dentistas de utilizarem botox para fins estéticos

Decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, concedendo tutela antecipada, determinou a suspensão a Resolução nº 176/16, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que permite aos odontólogos realizarem o preenchimento de toxina botulínica e de ácido hialurônico para fins estéticos.

Assim, desde 12 de dezembro, os profissionais da área devem se abster de realizar tais tratamentos estéticos até decisão final.

Na decisão, a juíza federal Moniky Fonseca argumentou que em resoluções anteriores, o CFO havia proibido os dentistas de usarem a toxina botulínica para fins estéticos, sendo questionável a alegação do CFO de que a Resolução nº 176/16 estaria legitimando o que estava previsto na lei 5.081/66. Para a magistrada, a Resolução do CFO "contrariou a lei que disciplina a profissão do odontólogo e, mais ainda, inobservou a Lei do Ato Medico, a qual prevê, em seu artigo 4º, como atividades privativas do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos".

Para a juíza, a Resolução nº 176/16, do CFO, "viola os limites legais de atuação do profissional dentista, invadindo o espectro de atividades do profissional médico, de modo que sua aplicabilidade deve ser suspensa". "A regulamentação infralegal impugnada (Resolução CFO nº 176/16), ao possibilitar aos profissionais de odontologia, cuja formação não visa à realização de atos médicos, o exercício dos atos privativos dessa categoria profissional, põe em risco a saúde da população", decidiu Moniky Fonseca. Com a decisão, a toxina botulínica e o ácidos hialurônixo poderão continuar sendo utilizadas pelos dentitas, mas somente para tratamentos odontológicos.

A magistrada também lembrou que a aplicação do botox foi reivindicada anteriormente pelos enfermeiros, mas negada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região. A ação regulamentadora do Conselho Federal de Enfermagem, segundo a juíza Moniky Fonseca, pretendia fixar competências que extrapolavam o poder regulamentador do referido conselho profissional, já que possibilitava "a atuação do enfermeiro em serviços de estética, inclusive com intervenção invasiva, sem a supervisão médica, à míngua de autorização legal".

Decisão completa: https://goo.gl/qJdu9a

Fonte: https://goo.gl/fKHo8s